Trechos localizados: ... Faz-se importante mencionar que é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos ... XI.1 - Base de cálculo do Imposto XI.2 ... de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento. 2. Sobre retenção do 13º salário, veja subtópico V.1. ... XIII - Recolhimento do imposto retido XIV ... § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges ...

Publicacao: 29.08.2011

Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )

Trechos localizados: ... 17 desta Lei Complementar;" VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de ... 7. Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação Antiga: "IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ... Art. 11. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § ... VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ...

Trechos localizados: ... A substituição tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a guerra fiscal entre os Municípios Aloisio José Alves ... exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei ... . III - serviços de qualquer natureza não compreendidos ... 04/0107 A substituição tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a guerra fiscal entre os Municípios Aloisio ... Federal de 1988 outorga aos municípios a competência para a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza o ISSQN ou ISS. ...

Data: 25.05.2004

Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... ); e VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de combustíveis. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ... impostos: a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação); V - Taxa de ... Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das ... e dá outras providências.   Sobre vetos ver Mensagem nº ...

Trechos localizados: ... Aspectos Constitucionais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): ... Considerações sobre o domicílio tributário para efeitos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): Gilberto Marques ... Aspectos Constitucionais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): ... Para que se possa entender os aspectos envolventes, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tenho que é necessária identificação do ... 68: " Art. 8º - O imposto de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem ...

Data: 07.11.2002

Trechos localizados: ... como sendo de competência municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, comumente conhecido como ISS, apresenta-se, atualmente, ... 2003/0053 A crise da Tutela Penal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Cleide Regina Furlani ... 2. Breves considerações a respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Lei n. 8.137/90. ... ISS - 2003/0053 A crise da Tutela Penal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Cleide Regina Furlani ... Inserido na Constituição Federal(3), como sendo de competência municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, comumente conhecido como ...

Data: 05.09.2003

Trechos localizados: ... incluindo esse tipo de contrato no rol de serviços tributáveis através do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Contudo, o processo evolutivo ... /0083 Leasing (Arrendamento Mercantil) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Rogério de Miranda ... 31 de julho de 2003, a locação de bens móveis foi excluída da lista de serviços sobre os quais incide ISS (pois o STF já havia declarado a sua ... Leasing (Arrendamento Mercantil) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Rogério de Miranda ... Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, que desenhou a lista de serviços sobre os quais incide o ISS vigente até a presente data, o arrendamento ...

Data: 06.01.2004

Trechos localizados: ... Art .4º - A alíquota máxima de incidência do imposto de que trata esta Lei Complementar é fixada em cinco por cento. ... III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei ... 2000/0001 ISSQN - Alíquota Máxima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Marcelo Magalhães ... Faz-se mister alertar sobre determinada interpretação, data máxima vênia, "equivocadas", que ... /0001 ISSQN - Alíquota Máxima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Marcelo Magalhães ...

Data: 22.03.2000